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8.1 A violação de qualquer das prerrogativas, expostas neste Termo de Uso, fará com que ele seja automaticamente rescindido.
8.2 Casos omissos neste regulamento serão analisados e julgados por uma comissão formada por colaboradores do Portal Fio.
8.3 O presente Termo de Uso é um contrato, ainda que firmado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas, em conformidade com a legislação civil em vigor (artigos 422 e 425 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002).
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